Lawful hacking no Direito Penal Digital brasileiro: proporcionalidade, auditabilidade e cadeia de custódia na jurisprudência do STF e do STJ
Emílio Múcio de Melo Rosa Sumário executivo O lawful hacking (intrusão estatal “legítima” em dispositivos/sistemas para obtenção de dados probatórios) tensiona, no Brasil, um tripé que já não pode ser tratado como acessório no processo penal digital: (i) direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados, (ii) legalidade estrita e devido processo, e (iii) […]
Do Letramento Digital à Jurimetria: o papel da análise de dados na transformação da justiça contemporânea
Emílio Múcio de Melo Rosa Resumo Este artigo examina o percurso que vai do letramento digital à jurimetria para compreender o papel da análise de dados na transformação da Justiça contemporânea brasileira. A partir de uma revisão de literatura sobre literacias digitais, estatística aplicada ao Direito e políticas públicas voltadas à inovação, discute-se como a […]
A UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ANÁLISE DEBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: eficiência administrativa versus garantias fundamentais
Rithyeli Monteiro de Abreu¹ RESUMO A transformação digital da Administração Pública brasileira tem promovido a incorporação de sistemas automatizados na análise e concessão de benefícios previdenciários. No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, a utilização de ferramentas baseadas em inteligência artificial busca ampliar a eficiência administrativa, reduzir o tempo de processamento dos requerimentos e […]
CIBERSEGURANÇA, TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA E PODER JUDICIÁRIO
Emílio Múcio de Melo Rosa Resumo A difusão de tecnologias digitais expandiu sobremaneira as oportunidades deinovação ao mesmo tempo em que multiplicou a superfície de ataque de sistemas eserviços. Este artigo investiga como a transformação digital – marcada pordispositivos conectados, serviços em nuvem e processos decisórios automatizados – criavulnerabilidades e desafia a aplicação das normas […]