O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em todo o país os efeitos judiciais e administrativos que tratam da incidência de IPTU sobre imóveis da União cedidos para concessionárias de serviço público.
A decisão foi tomada em 19 de dezembro, no âmbito do Tema 1.297, em que o Supremo discute se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU.
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CURRÍCULO
Bacharel em DIREITO pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/EDB): (2º/2011 –1/2016). Especialista em Direito Legislativo pela Faculdade Unyleya, possui pós-graduação pela FESMPDFT – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Lato Sensu – Ordem Jurídica e Ministério Público – (2/2016- 2018).
CURRÍCULO
OAB: 70.514/DF
Formada em Direito pelo Centro Universitário UniProjeção.
Especialização/pós-graduação em: Direito Previdenciário.
Área de atuação: Direito Previdenciário pela Universidade Cruzeiro do Sul.
CURRÍCULO
OAB/BA: 36.353
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; pós-graduação em Gestão Ambiental pela Escola Politécnica da UFRJ (em parceria com o Brasil PNUMA); MBA Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.
CURRÍCULO
OAB/DF: 52.566
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola da Magistratura do DF – ESMA-DF. Especialista em Direito Público – Escola Brasileira de Direito – Ebradi. Ex-Subsecretário Nacional de Contratos e Licitações Públicas
CURRÍCULO
OAB/DF: 60.421
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB e especialista em Direito Processual Civil pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP.
CURRÍCULO
OAB/DF: 58.732
Bacharel em Direito pela Universidade Paulista – UNIP e especialista em Direito Previdenciário pela Academia AJurídica.
CURRÍCULO
OAB/DF: 52.355
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unieuro; especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB; especialista em Direito Previdenciário pela Academia AJurídica; perito em cálculos trabalhistas.
