I PODER EXECUTIVO
CONJUNTURA
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou, em 23 de abril, resolução que regulamenta empréstimos para capital de giro voltados ao transporte aéreo regular doméstico, com recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil), operados pelo BNDES ou instituições financeiras habilitadas. A medida visa recompor a liquidez das empresas afetadas pela alta dos custos operacionais, especialmente o querosene de aviação. As operações não contam com garantia do Tesouro Nacional, com risco de crédito integralmente assumido pelos bancos operadores. A remuneração ao FNAC foi fixada em 4% ao ano, acrescida de spreads bancários, com prazo de até 60 meses e carência de até 12 meses para o principal. O governo federal anunciou, em 24 de abril, o bloqueio de 28 plataformas de mercados preditivos que operam sem a regulação definida pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). O governo consolidou o entendimento de que esses sistemas possuem as mesmas características de apostas de quota fixa (bets), sendo considerados ilegais. Na mesma data, o CMN publicou resolução proibindo contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados a eventos de entretenimento, política ou esportes. O anúncio contou com a presença dos ministros da Casa Civil, Miriam Belchior, e da Fazenda, Dario Durigan.
ECONOMIA DIGITAL
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa defendeu, em 24 de abril, que o Brasil adote uma política clara de atração de data centers como condição para o desenvolvimento da inteligência artificial e da soberania digital. O ministro alertou, contudo, para a necessidade de compatibilizar esse desenvolvimento com a questão ambiental, tendo em vista o alto consumo de energia e água por essas estruturas.
ENERGIA E MINERAÇÃO
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), anunciou, em 24 de abril, a elevação da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina para 32% (E32). A medida será submetida à próxima reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), prevista para o início de maio. O aumento foi apresentado como resposta à volatilidade dos preços dos combustíveis decorrente dos conflitos no Oriente Médio. Além disso, o ministro Márcio Elias Rosa afirmou que a avaliação majoritária do governo é de que não se justifica a criação de uma estatal para atuar na exploração de minerais críticos, sinalizando preferência pelo uso dos instrumentos jurídicos existentes.
II PODER LEGISLATIVO
COMBUSTÍVEIS
A Comissão Mista para análise da MP 1.349/26, que concede subsídio de até R$ 1,20 por litro de diesel importado, está prevista para instalação na próxima semana. O deputado Duarte Júnior (Avante-MA) deve assumir a presidência e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é cotado para a relatoria. A MP autoriza subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel (R$ 0,60 da União e R$ 0,60 dos estados aderentes), subsídio de até R$ 850 por tonelada de GLP importado e até R$ 1 bilhão em financiamentos para capital de giro de empresas aéreas via Banco do Brasil. O vencimento das tarifas de navegação aérea de junho, julho e agosto de 2026 foi adiado para 4 de dezembro de 2026. A medida tem vigência até 31 de maio, podendo ser prorrogada por dois meses.
RENÚNCIA DE RECEITA
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, apresentou, em 23 de abril, o PLP 114/2026, que autoriza a União, em caráter extraordinário durante o exercício de 2026, a compensar renúncias de receita decorrentes da redução de alíquotas sobre diesel, biodiesel, gasolina e etanol com receitas extraordinárias do setor de petróleo (royalties, dividendos, IRPJ/CSLL do setor e Imposto de Exportação previsto na MP 1.340/26). A proposta visa mitigar os impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis, assegurando neutralidade fiscal e preservando as metas do arcabouço fiscal.
CONGRESSO NACIONAL
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, às 11h, com pauta única: a deliberação do Veto nº 3/2026 ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 (PL da Dosimetria). O texto vetado impedia a soma de penas para crimes de mesma natureza e flexibilizava as regras de progressão de regime.
CONGRESSO NACIONAL
A Câmara dos Deputados instalará Comissão Especial para analisar as propostas de emenda à Constituição sobre o fim da escala 6 x 1. A instalação está prevista para a próxima semana.
INDICAÇÃO STF
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) sabatinará o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para o STF, em 29 de abril. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou relatório favorável à indicação. A oposição deve usar a sabatina para criticar o governo e o próprio tribunal. Messias informou que buscará diálogo com todos os 81 senadores antes da data.
DESONERAÇÃO DA FOLHA
O STF pode julgar, em 29 de abril, a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A decisão terá impacto direto sobre os custos trabalhistas desses setores e sobre a política fiscal do governo.
III PODER JUDICIÁRIO
LEI FERRARI
O Plenário do STF declarou, em 23 de abril, a constitucionalidade das regras da Lei Ferrari (Lei 6.729/79) que disciplinam a concessão comercial entre montadoras e concessionárias, incluindo cláusulas de exclusividade e delimitação territorial (ADPF 1106). Por unanimidade, o STF entendeu que a regulação estatal da atividade econômica é legítima e que as normas não afrontam a Constituição. O ministro relator, Edson Fachin, pontuou que a análise das escolhas regulatórias cabe ao Poder Legislativo, e que o modelo preserva a fiscalização da livre concorrência pelo CADE.
ICMS E DISTRIBUIDORAS
O STF pode concluir, em 28 de abril, julgamento para definir se as distribuidoras de energia devem recolher ICMS sobre o valor pago pela União a título de subvenção econômica a consumidores de baixa renda. A decisão impacta diretamente o setor elétrico e as contas públicas estaduais.
SABATINA JORGE MESSIAS
A CCJ do Senado sabatinou o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o STF, em sessão prevista para 29 de abril. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou relatório favorável à indicação. A oposição deve utilizar a sabatina para questionar o governo e criticar a composição do tribunal. Messias buscou diálogo com todos os 81 senadores antes da data.
IV COMO SERÁ A PRÓXIMA SEMANA
PRÓXIMA SEMANA
— Instalação de Comissão Especial na Câmara para analisar propostas de emenda à Constituição sobre o fim da escala 6 X 1.
— Governo pode anunciar medidas voltadas para reduzir o endividamento das famílias.
— Sabatina de Jorge Messias ao STF no Senado Federal (quarta-feira, 29/04).
— Sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação do Veto nº 3/2026 (atos de 8 de janeiro), convocada para 30 de abril.
— O COPOM inicia reunião (28/04) e anuncia a taxa Selic (29/04).
SEGUNDA-FEIRA (27/04)
— Divulgação de pesquisa Nexus/BTG Pactual sobre sucessão presidencial.
— Divulgação de Pesquisa Genial/Quaest para os governos do Rio de Janeiro, Pará e Paraná.
— Acontece, em Brasília, até o dia 30, a 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais.
— Divulgação de Pesquisa do Instituto Paraná para o governo do Distrito Federal.
— A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga Sondagem Indústria da Construção.
TERÇA-FEIRA (28/04)
— Início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.
— Prevista instalação de comissão mista para analisar a medida provisória que concede subsídio de até R$ 1,20 por litro de diesel importado (MP 1.349/26). O deputado Duarte Júnior (Avante-MA) deve assumir a presidência e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é cotado para a relatoria.
— O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), discute com a equipe econômica securitização de dívidas rurais.
— O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participa do Gás Week, em Brasília, que acontece até amanhã (29).
— O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir julgamento para definir se as distribuidoras de energia devem recolher ICMS sobre o valor pago pela União a título de subvenção econômica a consumidores de baixa renda.
— Divulgação de Pesquisa Atlasintel para presidente da República.
— Divulgação de Pesquisa Genial/Quaest para os governos de Minas Gerais e Pernambuco.
— O IBGE divulga o resultado do IPCA-15 de abril.
QUARTA-FEIRA (29/04)
— A Comissão de Constituição e Justiça do Senado sabatina Jorge Messias, indicado para o Supremo Tribunal Federal.
— O STF pode julgar constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores da economia.
— O Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia taxa básica de juros (Selic).
— Divulgação de Pesquisa Genial/Quaest para os governos de São Paulo e Bahia.
— O Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de março.
— A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga os dados setoriais do Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI).
QUINTA-FEIRA (30/04)
— O presidente Lula pode fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV por conta do Dia do Trabalhador.
— Prevista sessão do Congresso Nacional para analisar veto ao projeto de lei que reduz as penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro (PL da Dosimetria).
— Divulgação de Pesquisa Genial/Quaest para os governos do Rio Grande do Sul, do Ceará e Goiás.
— O Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março.
SEXTA-FEIRA (01/05)
— Feriado nacional (Dia do Trabalho).
V AGENDA PROSPECTIVA
ABRIL
27 Divulgação de pesquisas Nexus/BTG Pactual e Genial/Quaest para governos estaduais.
28 Início da reunião do COPOM. IBGE divulga o IPCA-15 de abril. Sabatina de Jorge Messias à CCJ do Senado.
29 O STF pode julgar a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores. COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic). Tesouro Nacional divulga contas do governo central de março.
30 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março. Sessão do Congresso Nacional para deliberação do Veto nº 3/2026 (PL da Dosimetria).
30 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março.
MAIO
01 Feriado nacional – Dia do Trabalho.
04 O STF realiza audiência pública para discutir lei de 2022 sobre taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
06 IBGE divulga o resultado da produção industrial em março.
12 IBGE divulga o resultado do IPCA de abril.
14 Termina o mandato de Vinicius Clay na diretoria da Ancine.
14–15 O presidente Trump visita a China para reunião com Xi Jinping.
21 O STF pode julgar ações sobre isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência.
26–27 Reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do Banco Central.
27 IBGE divulga o IPCA-15 de maio.
28 Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de abril.
29 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de abril.
31 Eleições presidenciais na Colômbia.
JUNHO
01–03 14ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa (ministro Gilmar Mendes, STF), em Portugal.
04 Feriado nacional – Corpus Christi.
07 Termina o mandato de Vitor Oliveira Fernandes no CADE.
07 Segundo turno das eleições no Peru.
16 Início da reunião do COPOM.
17 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
21 Segundo turno das eleições na Colômbia.
