I PODER EXECUTIVO
CONJUNTURA
O governo publicou, em edição extra do DOU de 13 de abril, a nomeação de José Guimarães (PT) para a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), em substituição a Gleisi Hoffmann (PT), que deixou o cargo para concorrer ao Senado pelo Paraná. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) assumiu a liderança do governo na Câmara. Com pautas importantes na agenda, fim da escala 6×1 e regulação do trabalho por aplicativo, a SRI mantém papel central na articulação com o Congresso.
A Câmara elegeu Odair Cunha (PT-MG) para a vaga de ministro do TCU, com 303 votos, preenchendo a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. O nome segue agora ao Senado para sabatina. O PLDO 2027, apresentado pelo Ministério do Planejamento em 15/04, prevê superávit de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB) e salário-mínimo de R$ 1.717, com PIB projetado em 2,56%, inflação em 3,04% e Selic ao fim de 2027 em 10,55%.
FINANÇAS
O PLDO 2027, apresentado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em 15 de abril, projeta superávit fiscal de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB), salário-mínimo de R$ 1.717, crescimento do PIB em 2,56%, inflação em 3,04% e Selic ao final de 2027 em 10,55%. O texto ancora as diretrizes orçamentárias no cumprimento do arcabouço fiscal e prevê revisão das metas caso haja impactos das tarifas norte-americanas sobre a economia brasileira.
ENERGIA E MINERAÇÃO
O presidente Lula defendeu, em coletiva durante a 1a Cúpula Brasil-Espanha (17/04), que a exploração dos minerais críticos brasileiros deve ocorrer “dentro do país”, com abertura a acordos tecnológicos com parceiros dispostos a “ajudar”. Reiterou que o Brasil não repetirá a experiência do minério de ferro e do ouro. Em paralelo, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), protocolou o PL 1853/2026, que autoriza a criação de estatal para distribuição de combustíveis e GLP, com possibilidade de reestatização da BR Distribuidora. O líder informou já contar com 109 das 198 assinaturas necessárias para formalização da frente parlamentar pelo tema.
II PODER LEGISLATIVO
JORNADA DE TRABALHO
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/25, que concede à ANP (Agência Nacional do Petróleo) acesso a dados de notas fiscais eletrônicas dos agentes regulados do setor de energia. A matéria foi aprovada por 381 votos a 2 e segue para o Senado Federal. Sob pena de perda de concessão, os agentes regulados deverão autorizar permanentemente o compartilhamento dos dados.
COMBUSTÍVEIS
A Câmara aprovou o PL 399/25, que reformula o sistema de fiscalização e penalidades do setor de combustíveis: multas para produtos fora das especificações passarão a variar entre R$ 94 mil e R$ 23,5 milhões; descumprimento de metas do RenovaBio pode gerar sanções de até R$ 500 milhões. O projeto institui a TFS-ANP (Taxa de Fiscalização e Serviços), com vigência a partir de 1o de janeiro de 2027, e admite dedução por investimentos em PD&I. O projeto segue para o Senado.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O secretário de Fazenda do MS, Flávio César Mendes de Oliveira, tomou posse como presidente do CGIBS (Comitê Gestor do IBS), em cerimônia no Congresso Nacional. O CGIBS é o órgão responsável pela administração, arrecadação e distribuição do IBS, com gestão compartilhada entre estados e municípios nos termos da Lei Complementar no 227/26. A atual gestão conduzirá os trabalhos até 31 de março de 2027.
CONGRESSO NACIONAL
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, às 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados, com pauta única: a deliberação do Veto no 3/2026 ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto vetado impedia a soma de penas para crimes de mesma natureza, como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, e flexibilizava as regras de progressão de regime.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Câmara aprovou em primeiro turno a para a vaga de ministro do TCU, aberta com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. A votação ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 13 de abril. O nome de Odair Cunha agora segue ao Senado para sabatina, conforme acordo firmado entre o PT e o presidente da Câmara, Hugo Motta, na eleição à presidência da Casa.
INDICAÇÃO TCU
A votação do representante da Câmara para a vaga de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) está prevista para terça-feira (14/04). O presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou apoio ao candidato Odair Cunha (PT-MG), conforme acordo firmado com o PT na eleição à presidência da Câmara. As indicações partidárias foram abertas em 07/04, com prazo de três dias úteis para sabatina na CFT.
III PODER JUDICIÁRIO
NEPOTISMO
O STF suspendeu, em 15 de abril, o julgamento sobre a nomeação de parentes para cargos políticos de primeiro escalão (RE 1.133.118, Tema 1.000), após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A interrupção ocorreu após o relator, ministro Luiz Fux, reajustar seu voto para considerar nepotismo a nomeação de parentes para secretarias e ministérios, independentemente da natureza do cargo. Acompanharam Fux os ministros Flávio Dino e Carmén Lúcia. A decisão final terá repercussão geral, com efeitos vinculantes para prefeituras e governos estaduais.
INDICAÇÃO STF
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou relatório favorável à escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF, na CCJ do Senado em 15 de abril. A sabatina foi antecipada para 28 de abril. A votação secreta favorece a aprovação do indicado. A sabatina deverá ser utilizada pela oposição para criticar o governo e o próprio STF. Messias afirmou que buscará o diálogo com todos os 81 senadores antes da data.
CPI DO CRIME ORGANIZADO
A CPI do Crime Organizado rejeitou o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI. O parecer pedia o indiciamento dos ministros do STF Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet. O ministro Gilmar Mendes pediu que o próprio Alessandro Vieira fosse investigado, aumentando as críticas ao Supremo. A decisão da CPI abre espaço para que o STF analise futuramente os limites do poder investigatório das comissões parlamentares.
IV COMO SERÁ A PRÓXIMA SEMANA
— Sabatina de Jorge Messias ao STF no Senado Federal (antecipada para 28 de abril).
— O COPOM inicia reunião (28/04) e anuncia a taxa Selic (29/04).
— O presidente Lula participa da Feira de Hannover, na Alemanha (20 a 24/04). Feriado de Tiradentes em 21/04.
— Sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação do Veto no 3/2026 (atos de 8/01/2023), convocada para 30 de abril.
— Retomada do julgamento sobre nepotismo no STF (RE 1.133.118, Tema 1.000), com efeito vinculante para todos os entes da federação.
SEGUNDA-FEIRA (20/04)
— O presidente Lula inicia participação na Feira de Hannover, na Alemanha (20 a 24/04).
— Início da semana legislativa – retomada das pautas de combustíveis (PL 1853/2026) e regulação do trabalho por aplicativos na Câmara.
TERÇA-FEIRA (21/04)
— Feriado nacional – Tiradentes. Sem sessões legislativas.
— O presidente Lula continua participação na Feira de Hannover, Alemanha.
— Pausa nos trabalhos legislativos em razão do feriado de Tiradentes.
— Possível retomada da apreciação da PEC 221/19 (fim da escala 6×1) na CCJC, após encerramento da vista concedida ao deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
— Análise do PL de urgência constitucional do governo sobre jornada 40h (enviado em 14/04) – prazo de 45 dias para não trancar a pauta.
— Possível votação do PL de trabalhadores de aplicativos na Comissão Especial da Câmara.
— Análise dos desdobramentos da rejeição do relatório da CPI do Crime Organizado – possíveis recursos e novas deliberações.
— Sessão do TSE – Kassio Nunes Marques e André Mendonça conduzem os primeiros trabalhos como presidente e vice da Corte.
— Continuidade dos julgamentos no STF – possível retomada do RE sobre nepotismo (Tema 1.000) após pedido de vista de Gilmar Mendes.
QUARTA-FEIRA (22/04)
— Sessões legislativas na Câmara e no Senado – possível avanço nos temas de jornada de trabalho e regulação de combustíveis.
— Publicação de pesquisas eleitorais – monitoramento do cenário para 2026.
— Tramitação do processo de sabatina de Jorge Messias no Senado – prazo final para recebimento de questionamentos dos senadores.
— Sessão da CCJ do Senado – possível apreciação de temas pendentes, incluindo PEC 65/23 (autonomia financeira do BC).
— IBGE divulga o IPCA-15 de abril (28/04).
— Início da reunião do COPOM (28/04) – decisão sobre a taxa Selic a ser anunciada em 29/04.
— Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de março (29/04).
QUINTA-FEIRA (23/04)
— COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic) – mercado monitora desdobramentos do cenário fiscal e das tarifas norte-americanas.
— Tramitação legislativa – possível avanço do PL 1853/2026 (estatal de combustíveis) e do PL de regulação de aplicativos.
— Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março (30/04).
SEXTA-FEIRA (25/04)
— Sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberação do Veto no 3/2026 (atos de 8 de janeiro), convocada para 30 de abril pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
V AGENDA PROSPECTIVA
ABRIL
20–24 O presidente Lula participa da Feira de Hannover, na Alemanha.
21 Feriado nacional – Tiradentes.
28 Início da reunião do COPOM.
28 IBGE divulga o IPCA-15 de abril.
29 O STF pode julgar a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores.
29 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
29 Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de março.
30 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março.
MAIO
01 Feriado nacional – Dia do Trabalho.
04 O STF realiza audiência pública para discutir lei de 2022 sobre taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
06 IBGE divulga o resultado da produção industrial em março.
12 IBGE divulga o resultado do IPCA de abril.
14 Termina o mandato de Vinicius Clay na diretoria da Ancine.
14–15 O presidente Trump visita a China para reunião com Xi Jinping.
21 O STF pode julgar ações sobre isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência.
26–27 Reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do Banco Central.
27 IBGE divulga o IPCA-15 de maio.
28 Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de abril.
29 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de abril.
31 Eleições presidenciais na Colômbia.
JUNHO
01–03 14a edição do Fórum Jurídico de Lisboa (ministro Gilmar Mendes, STF), em Portugal.
04 Feriado nacional – Corpus Christi.
07 Termina o mandato de Vitor Oliveira Fernandes no CADE.
07 Segundo turno das eleições no Peru.
16 Início da reunião do COPOM.
17 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
21 Segundo turno das eleições na Colômbia.
