I PODER EXECUTIVO
CONJUNTURA
O Copom (Comitê de Política Monetária) reduziu a taxa Selic em 0,25 ponto percentual ao ano, de 14,75% para 14,50%, em decisão unanimânime tomada em 29 de abril. Em comunicado, o colegiado sinalizou cautela diante das incertezas do cenário externo – especialmente os conflitos geopolíticos no Oriente Médio – e não se comprometeu antecipadamente com os próximos passos. O Copom elevou sua projeção de inflação para 2026 de 3,9% para 4,6%, acima do teto da meta. O comitê foi presidido por Gabriel Galípolo com cinco diretores, já que três diretorias permaneciam sem indicação. O presidente Lula anunciou, em 30 de abril, duas medidas voltadas ao consumo e ao transporte. O Desenrola Brasil 2 será oficialmente lançado em 4 de maio e oferecerá descontos de 30% a 90% em dívidas de cartão de crédito, cheque especial, CDC e Fies, com juros de até 1,99% e possibilidade de uso de até 20% do FGTS. O Move Brasil 2, por sua vez, disponibiliza R$ 21,2 bilhões em financiamento para renovação de frotas de caminhões e ônibus, com prazos de até 10 anos e taxas entre 11,3% e 12,4% ao ano, operacionalizado pelo BNDES e Banco do Brasil via MP 1.353/2026.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou, em 30 de abril, a publicação do decreto regulamentando a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), que estabelece obrigatoriedade de preenchimento dos campos da CBS nos documentos fiscais a partir de agosto de 2026, sem multas na fase inicial. O cashback da reforma será de 100% da CBS para gás de cozinha, energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado destinados a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, e de 20% para demais consumos domiciliares. O banco operador do cashback ainda está sendo estudado pela Receita Federal.
ENERGIA E MINERAÇÃO
O presidente Lula anunciou, em 30 de abril, que o governo elevará a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina para 32% (E32) e a mistura de biodiesel no diesel para 16% (B16). As medidas serão oficialmente deliberadas na próxima reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), prevista para o início de maio. A Petrobras, por sua vez, sinalizou que pode reajustar os preços da gasolina nas refinárias nos próximos dias, desde que o PLP 114/2026 seja aprovado rapidamente, o que abriria espaço para repassar valores sem impacto direto ao consumidor final.
II PODER LEGISLATIVO
COMBUSTÍVEIS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de abril, requerimento de urgência para o PLP 114/2026, que estabelece regras para renúncias de receita voltadas a mitigar os impactos econômicos do choque no mercado de energia em razão do conflito no Oriente Médio. O projeto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autoriza a União a compensar reduções de alíquotas sobre diesel, biodiesel, gasolina e etanol com receitas extraordinárias do setor de petróleo.
VETO DOSIMETRIA
O Congresso Nacional derrubou, em 30 de abril, o veto presidencial integral ao PL da Dosimetria (318×144 na Câmara e 49×24 no Senado). O texto reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, instituindo concurso formal em lugar do cômputo cumulativo e criando redutor de 1/3 a 2/3 para crimes em contexto de multidão. O presidente Davi Alcolumbre declarou prejudicados os dispositivos que conflitavam com a Lei Antifação (Lei 15.358/2026), preservando as regras mais rigorosas de progressão de regime para crimes hediondos.
CONGRESSO NACIONAL
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, às 11h, com pauta única: a deliberação do Veto nº 3/2026 ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 (PL da Dosimetria). O texto vetado impedia a soma de penas para crimes de mesma natureza e flexibilizava as regras de progressão de regime.
CONGRESSO NACIONAL
A Câmara dos Deputados instalou, em 29 de abril, a Comissão Especial para analisar as propostas de emenda à Constituição sobre o fim da escala 6 x 1. O deputado Alencar Santana (PT-SP) presidirá a comissão e o relator será o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que pretende aprovar o texto até 28 de maio. Os dois são resistentes à concessão de compensação financeira ou tributária para empresas afetadas pela mudança.
INDICAÇÃO TCU
O presidente Lula assinou, em 28 de abril, o decreto de nomeação de Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do TCU, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz de Oliveira. A nomeação consolida o acordo firmado entre o PT e o presidente da Câmara, Hugo Motta, durante a eleição para a presidência da Casa. O nome segue ao Senado para sabatina.
DESONERAÇÃO DA FOLHA
O Plenário do STF declarou, em 30 de abril, por 8 votos a 2 (ADI 7633), a inconstitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios até 2027. A maioria entendeu que o Congresso não apresentou fontes de recursos ou compensação para a prorrogação, violando o princípio da responsabilidade fiscal. A decisão, contudo, mantém o acordo de reoneracão gradual 2025-2027, com retorno integral a partir de 2028. Apenas os ministros André Mendonça e Luiz Fux divergiram.
III PODER JUDICIÁRIO
REJEIÇÃO MESSIAS
O Senado Federal rejeitou, em 29 de abril, por 42 votos a 34, a indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para o STF – a primeira rejeição de um indicado desde 1894. Na CCJ, Messias fora aprovado por 16 a 11 após oito horas de sabatina. A derrota, articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defensor do nome de Rodrigo Pacheco (PSB-MG), representa grave crise entre Executivo e Legislativo e fragiliza a agenda do governo no Congresso até as eleições.
MERCOSUL–UE
O presidente Lula assinou, em 28 de abril, o Decreto nº 12.953/2026, que promulga o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, firmado em Assunção em 17 de janeiro de 2026 e aprovado pelo Congresso Nacional em março. O acordo entrou em vigência provisória em 1º de maio de 2026. O tratado cria zona de livre comércio entre os dois blocos, com redução ou eliminação de tarifas em produtos industriais e cotas para exportação agrícola. Os países do Mercosul ainda negociam internamente a divisão das cotas.
ICMS E ENERGIA
O Plenário Virtual do STF adiou, em 28 de abril, o julgamento sobre a incidência de ICMS na subvenção econômica concedida pelo governo na conta de energia de famílias de baixa renda (RE 990115, Tema 1.113), após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Até então, o placar era de 5×1 contra a incluão da subvenção na base de cálculo do ICMS, com o relator Cristiano Zanin sendo acompanhado por Cármen Lúcia, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O ministro Flávio Dino foi o único a divergir. O mesmo ministro também pediu vista na ADI 3973, sobre isenção de ICMS concedida pela Bahia e Rondônia sobre o mesmo benefício.
IV COMO SERÁ A PRÓXIMA SEMANA
PRÓXIMA SEMANA
– No STF, destaque para o julgamento de ações de inconstitucionalidade contra a Lei 12.734/2012, que fixou novas regras de distribuição dos royalties do petróleo (quarta-feira, 06/05).
– Reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), prevista para quinta-feira (07/05).
– O presidente Lula anuncia o Desenrola 2, programa voltado à redução do endividamento das famílias (segunda-feira, 04/05).
– A Comissão Especial que discute o fim da escala 6 X 1 apresenta seu cronograma de trabalho (terça-feira, 05/05).
– O Instituto Real Time Big Data e o Canal Meio divulgam pesquisas sobre sucessão presidencial.
SEGUNDA-FEIRA (04/05)
– O presidente Lula anuncia o Desenrola 2, programa voltado para a redução do endividamento das famílias.
– O relator do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresenta relatório sobre a proposta.
– O Supremo Tribunal Federal realiza audiência pública para discutir lei de 2022 que modificou a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
TERÇA-FEIRA (05/05)
– A Comissão Especial que trata do fim da escala 6 X 1 se reúne para discutir o cronograma de trabalho do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
– Divulgação de pesquisa Real Time Big Data sobre sucessão presidencial.
– O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, pode participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
– O Banco Central divulga a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária, quando a Selic foi reduzida de 14,75% para 14,50%.
QUARTA-FEIRA (06/05)
– A Comissão de Desenvolvimento Econômico realiza audiência pública para discutir princípios e diretrizes para regulação de plataformas digitais.
– A Comissão de Viação e Transportes da Câmara promove o XXV Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
– O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 12.734/2012, que fixou novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
– O STF julga ações que questionam pontos da lei que trata da igualdade salarial de gênero (Lei 14.611/2023).
– Divulgação de pesquisa Canal Meio sobre sucessão presidencial.
QUINTA-FEIRA (07/05)
– Prevista reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
– A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulga o resultado da balança comercial de março.
– IBGE divulga produção industrial em março.
SEXTA-FEIRA (08/05)
– A Confederação Nacional da Indústria divulga relatório sobre Indicadores Industriais.
V AGENDA PROSPECTIVA
MAIO
04 Lula lança o Desenrola 2. O STF realiza audiência pública para discutir lei de 2022 sobre taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
06 IBGE divulga o resultado da produção industrial em março.
07 Reunião do CNPE. IBGE divulga produção industrial de março. Balança comercial de março.
12 IBGE divulga o resultado do IPCA de abril.
14 Termina o mandato de Vinicius Clay na diretoria da Ancine.
14–15 O presidente Trump visita a China para reunião com Xi Jinping.
21 O STF pode julgar ações sobre isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência.
26–27 Reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do Banco Central.
27 IBGE divulga o IPCA-15 de maio.
28 Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de abril.
29 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de abril.
31 Eleições presidenciais na Colômbia.
JUNHO
01–03 14ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa (ministro Gilmar Mendes, STF), em Portugal.
04 Feriado nacional – Corpus Christi.
07 Termina o mandato de Vitor Oliveira Fernandes no CADE.
07 Segundo turno das eleições no Peru.
16 Início da reunião do COPOM.
17 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
21 Segundo turno das eleições na Colômbia.
