I PODER EXECUTIVO
CONJUNTURA
O presidente Lula lançou, em 4 de maio, o Novo Desenrola Brasil (MP 1.355/2026), destinado a pessoas físicas com renda mensal de até 5 salários mínimos e dívidas vencidas entre 91 e 720 dias. O programa oferece redução de juros para até 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses, e possibilidade de uso de até 20% do FGTS (limitado a R$ 1.000 por titular) para amortização. A União aporta até R$ 5 bilhões ao FGO como garantia. Além do Desenrola Famílias, o programa inclui eixos para empresas (Procred/Pronampe), estudantes do Fies e agricultores familiares. O presidente Lula reuniu-se, em 7 de maio, com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em Washington. A reunião durou cerca de três horas e tratou de minerais críticos, tarifas comerciais e combate ao crime organizado. Ficou acordada a criação de um grupo de trabalho para negociar tarifas em 30 dias. O ministro Márcio Elias Rosa afirmou que os EUA trabalham com a taxa nominal média de 12% cobrada pelo Brasil, enquanto o Brasil calcula a tarifa efetiva em 2,7%. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, avaliou que os EUA demonstraram interesse em investimentos no setor mineral brasileiro.
FINANÇAS E FISCAL
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao Roda Viva (4/05), afirmou que a política fiscal não é a causa principal dos juros altos no Brasil, apontando fatores externos como conflitos internacionais e decisões comerciais unilaterais. O ministro também sinalizou que estuda uma segunda rodada do Desenrola para adimplentes com dívidas a juros elevados, prevista para o fim de maio ou início de junho. O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar (ADI 7791) garantindo que pelo menos 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização seja obrigatoriamente revertida à CVM, determinando plano emergencial em 20 dias e plano estruturante em 90 dias.
ENERGIA E MINERAÇÃO
O presidente Lula e o ministro Alexandre Silveira anunciaram, em 7 de maio, um pacote de R$ 130 bilhões para modernização da distribuição de energia elétrica até 2030, com renovação de concessões de 16 distribuidoras em 13 estados. O novo marco regulatório prevê metas de qualidade, reestruturação financeira das concessionárias e digitalização das redes. O programa Luz para Todos foi atualizado para alcançar 233 mil novas famílias, com orçamento de R$ 6 bilhões em 2026 e meta de universalização rural até o fim do ano.
II PODER LEGISLATIVO
COMBUSTÍVEIS
A relatora do PLP 114/2026, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que seu parecer preverá subvenção diferenciada para o etanol, para assegurar a competitividade dos biocombustíveis. Além disso, o texto deve possibilitar o direcionamento de recursos extraordinários para a renegociação de dívidas de produtores rurais e para o financiamento do Seguro Rural. De acordo com a FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio), a receita extraordinária representaria mais de R$ 120 bilhões.
LEI DOSIMETRIA
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou, em 8 de maio, a Lei da Dosimetria. Como o presidente Lula não sancionou a matéria no prazo de 48 horas após a derrubada do veto pelo Congresso, coube ao presidente do Senado realizar o ato. A lei reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, aplicando concurso formal de crimes e redutor de 1/3 a 2/3 para crimes praticados em contexto de multidão.
TERRAS RARAS
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, às 11h, com pauta única: a deliberação do Veto nº 3/2026 ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 (PL da Dosimetria). O texto vetado impedia a soma de penas para crimes de mesma natureza e flexibilizava as regras de progressão de regime.
CONGRESSO NACIONAL
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de maio, o PL das Terras Raras (PL 2.780/24), em votação simbólica, com relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto institui a PNMCE, cria o FGAM com aporte de até R$ 2 bilhões da União, estabelece crédito fiscal de até 20% para projetos de transformação mineral e prevê mecanismo de notificação para fusões e aquisições por empresas estrangeiras. O projeto segue para o Senado.
ESCALA 6 X 1
A Comissão Especial da Escala 6 x 1 realizou audiências públicas ao longo da semana com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes da OIT, MPT e Anamatra (5/05), além de debate sobre o caminho legislativo (6/05). O relator Leo Prates (Republicanos-BA) propõe regulamentar especificidades por projeto de lei complementar à PEC. O prazo para emendas está previsto para 15 de maio. Durigan participará de audiência pública na terça (12/05).
MEI E SIMPLES NACIONAL
O relator do PLP 108/21 (MEI e Simples Nacional), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), , que eleva o teto do MEI para R$ 144,9 mil e reestrutura o Simples Nacional, deve apresentar o plano de trabalho em 12 de maio, com meta de aprovação na comissão antes do recesso de junho. O relator minimiza o impacto fiscal estimado entre R$ 60 e R$ 85 bilhões, propondo mecanismos como a retirada do sublimite e “rampas de transição” para facilitar o ajuste ao novo regime.
III PODER JUDICIÁRIO
ROYALTIES DO PETRÓLEO
A ministra relatora Cármen Lúcia, a indicação do advogado-geral da União Jorge Messias para o STF – a primeira rejeição de um indicado desde 1894. Na CCJ, Messias fora aprovado por 16 a 11 após oito horas de sabatina. A derrota, articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defensor do nome de Rodrigo Pacheco (PSB-MG), representa grave crise entre Executivo e Legislativo e fragiliza a agenda do governo no Congresso até as eleições.
STF E SELIC
O Plenário Virtual do STF iniciou, em 8 de maio, o julgamento de embargos de declaração que questionam a tese sobre aplicação da taxa Selic na atualização de condenações da Fazenda Pública (ARE 1557312, Tema 1.419). O ministro Edson Fachin votou pelo não acolhimento dos embargos e indeferiu modulação de efeitos. O julgamento segue até 15 de maio. Os municípios e o Estado de São Paulo questionam a aplicação da tese após a EC 136/25.
CVM E MERCADO FINANCEIRO
O ministro do STF Flávio Dino concedeu liminar (ADI 7791) determinando que pelo menos 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização seja revertida à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), respeitado o limite da DRU. A decisão vai a referendo no Plenário Virtual entre 15 e 22 de maio. O ministro destacou a migração de organizações criminosas para FIDCs e fundos em cascata para lavagem de dinheiro, e determinou plano emergencial em 20 dias e plano estruturante em 90 dias para que CVM e Banco Central definam competências claras para rastrear fraudes com criptoativos e fintechs.
IV COMO SERÁ A PRÓXIMA SEMANA
PRÓXIMA SEMANA
– Autoridades brasileiras dos Três Poderes participam do Brazil Week, em Nova York.
– A Comissão Especial da Câmara que discute o fim da escala 6 X 1 ouve os ministros da Fazenda, Dario Durigan (terça, 12/05), e da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos (quarta, 13/05).
– O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve promulgar lei que prevê redução de pena para os condenados pelos atos de 8 de janeiro (PL da Dosimetria).
– O projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24) começa a tramitar no Senado.
– Divulgação de pesquisas do Instituto Futura e Genial/Quaest sobre eleição presidencial.
SEGUNDA-FEIRA (11/05)
– Autoridades brasileiras dos Três Poderes participam ao longo da semana do Brazil Week, em Nova York.
– Divulgação de pesquisa Futura sobre eleição presidencial.
– O instituto Paraná divulga pesquisas eleitorais para governador do Pará e Paraná.
TERÇA-FEIRA (12/05)
– O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa de audiência pública na Comissão Especial da Câmara que discute o fim da escala 6 X 1, às 17h.
– A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), às 12h, reunião-almoço para debater sobre os próximos passos do novo Desenrola Brasil com o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
– O relator do projeto que reestrutura os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional (PLP 108/21), Jorge Goetten (Republicanos-SC), deve apresentar o cronograma de trabalho.
– As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara promovem audiência pública sobre aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo.
QUARTA-FEIRA (13/05)
– O ministro da Fazenda, Dario Durigan, viaja para Rússia e França, até o dia 20, para participar da 11ª Reunião Anual do Conselho de Governadores do NDB (Moscou) e da Reunião de Ministros de Finanças do G7 (Paris).
– O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, participa de audiência pública na Comissão Especial da Câmara que discute o fim da escala 6 X 1, às 14h.
– O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, abre a Conferência Anual do Banco Central, que vai até sexta-feira, reunindo acadêmicos, especialistas e representantes de bancos centrais.
– Divulgação de pesquisa Genial/Quaest sobre eleição presidencial.
– Divulgação de pesquisa Vetor para governador do Rio de Janeiro. O Instituto Paraná divulga pesquisa para governador da Bahia.
QUINTA-FEIRA (14/05)
– O STF julga ação sobre a possibilidade de o Ministério Público requisitar, sem autorização judicial, relatórios de inteligência financeira e dados fiscais junto à Receita Federal e à UIF/COAF.
– Termina o mandato de Vinicius Clay na diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
– O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visita a China para se reunir com o presidente Xi Jinping.
SEXTA-FEIRA (15/05)
– Previsto encerramento do prazo para apresentação de emendas às propostas de emenda à Constituição sobre o fim da escala 6 X 1 na Comissão Especial da Câmara.
V AGENDA PROSPECTIVA
MAIO
12 IBGE divulga o resultado do IPCA de abril.
14 Termina o mandato de Vinicius Clay na diretoria da Ancine.
14–15 O presidente Trump visita a China para reunião com Xi Jinping.
21 O STF pode julgar ações sobre isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência.
26–27 Reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do Banco Central.
27 IBGE divulga o IPCA de abril (12/05). Conferência Anual do Banco Central (13-15/05). STF julga embargos sobre Selic em condenações da Fazenda (até 15/05).
28 Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de abril.
29 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de abril.
31 Eleições presidenciais na Colômbia.
JUNHO
01–03 14ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa (ministro Gilmar Mendes, STF), em Portugal.
04 Feriado nacional – Corpus Christi.
07 Termina o mandato de Vitor Oliveira Fernandes no CADE.
07 Segundo turno das eleições no Peru.
16 Início da reunião do COPOM.
17 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
21 Segundo turno das eleições na Colômbia.
