I PODER EXECUTIVO
CONJUNTURA
O governo federal anunciou subvenção de R$ 1,20 por litro no diesel importado, com adesão de 25 estados, e subvenção de R$ 0,80 por litro para o produtor nacional, custo estimado em R$ 3 bilhões/mês por dois meses. Para o GLP, criou subvenção de R$ 850 por tonelada importada (R$ 330 milhões), voltada a famílias vulneráveis. Para a aviação civil, zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre o querosene de aviação (QAV) e disponibilizou R$ 9 bilhões em crédito via FNAC e BNDES, além de adiar tarifas da FAB de abril a junho para dezembro de 2026.
FINANÇAS
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou ao presidente Lula as diretrizes de um programa de combate ao superendividamento das famílias, que deve incluir linhas de crédito para renegociação de dívidas de trabalhadores informais, MEIs e pequenas empresas. Estão em avaliação um limite para novos endividamentos em apostas de quota fixa e o uso do FGTS como garantia. O governo também sinalizou extensão da iniciativa ao setor agropecuário. Durigan viaja na segunda-feira (13/04) para as reuniões de primavera do FMI e Banco Mundial em Washington.
ELEIÇÕES 2026
Com o encerramento da janela partidária, mais de 120 deputados trocaram de partido. O PL registrou o maior saldo positivo (+13 deputados), atingindo 100 parlamentares — quase 1/5 da Câmara. Podemos também cresceu (+9). No campo do Centrão, União Brasil (-7), PSD (-4) e MDB (-6) perderam parlamentares. O movimento sinaliza o fortalecimento do campo conservador para 2026, refletindo o empate técnico entre Lula e Flávio Bolsonaro nas pesquisas.
II PODER LEGISLATIVO
REGULAMENTAÇÃO
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/25, que concede à ANP (Agência Nacional do Petróleo) acesso a dados de notas fiscais eletrônicas dos agentes regulados do setor de energia. A matéria foi aprovada por 381 votos a 2 e segue para o Senado Federal. Sob pena de perda de concessão, os agentes regulados deverão autorizar permanentemente o compartilhamento dos dados.
COMBUSTÍVEIS
A Câmara aprovou o PL 399/25, que reformula o sistema de fiscalização e penalidades do setor de combustíveis: multas para produtos fora das especificações passarão a variar entre R$ 94 mil e R$ 23,5 milhões; descumprimento de metas do RenovaBio pode gerar sanções de até R$ 500 milhões. O projeto institui a TFS-ANP (Taxa de Fiscalização e Serviços), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, e admite dedução por investimentos em PD&I. O projeto segue para o Senado.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O secretário de Fazenda do MS, Flávio César Mendes de Oliveira, tomou posse como presidente do CGIBS (Comitê Gestor do IBS), em cerimônia no Congresso Nacional. O CGIBS é o órgão responsável pela administração, arrecadação e distribuição do IBS, com gestão compartilhada entre estados e municípios nos termos da Lei Complementar nº 227/26. A atual gestão conduzirá os trabalhos até 31 de março de 2027.
CONGRESSO NACIONAL
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, às 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados, com pauta única: a deliberação do Veto nº 3/2026 ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto vetado impedia a soma de penas para crimes de mesma natureza — como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito — e flexibilizava as regras de progressão de regime.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Câmara aprovou em primeiro turno a PEC 383/17, que vincula constitucionalmente ao menos 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social). O aporte será escalonado em quatro anos (0,3%, 0,5%, 0,75% e 1% da RCL). O segundo turno está previsto para quarta-feira (15/04). O impacto projetado é de R$ 16 bilhões ao ano.
INDICAÇÃO TCU
A votação do representante da Câmara para a vaga de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) está prevista para terça-feira (14/04). O presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou apoio ao candidato Odair Cunha (PT-MG), conforme acordo firmado com o PT na eleição à presidência da Câmara. As indicações partidárias foram abertas em 07/04, com prazo de três dias úteis para sabatina na CFT.
III PODER JUDICIÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL
O STF suspendeu o julgamento sobre a sucessão no governo do Rio de Janeiro após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O placar parcial é de 4 a 1 favorável a eleições indiretas pela Alerj. O ministro Zanin foi o único a votar pelas diretas, sustentando que a renúncia de Cláudio Castro teve motivação eleitoral. O julgamento retomará após a publicação do acórdão do TSE. O presidente do TJ-RJ, Ricardo Couto, permanece no cargo interinamente.
INDICAÇÃO STF
O advogado-geral da União, Jorge Messias, foi indicado ao STF. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentará relatório favorável na CCJ do Senado em quarta-feira (15/04). A sabatina está agendada para 29 de abril. Messias afirmou que buscará o diálogo com todos os 81 senadores antes da data.
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
O relator da PEC 65/23 (autonomia financeira do BC), senador Plínio Valério (PSDB-AM), adiou o envio do parecer a pedido do autor da proposta. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), deve priorizar na sessão de quarta-feira (15/04) a sabatina de indicados ao CNJ e a leitura da indicação de Messias ao STF. Galípolo, em depoimento à CPI do Crime Organizado, pediu apoio dos senadores para avançar na matéria.
IV COMO SERÁ A PRÓXIMA SEMANA
— O presidente do PSD, Gilberto Kassab, e o pré-candidato da legenda, Ronaldo Caiado, reúnem-se em São Paulo para tratar da campanha presidencial.
— O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das reuniões de primavera do FMI, em Washington.
— O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participa da Consultative Council for the Americas Meeting (BIS) e das Springs Meetings do Banco Mundial e do FMI, nos Estados Unidos. Retorna dia 18.
— O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pode apresentar proposta legislativa sobre apostas de quota fixa.
— O governo de Minas Gerais deve lançar privatização da Copasa (Companhia de Saneamento do Estado).
SEGUNDA-FEIRA (13/04)
— O presidente Lula participa, em Brasília, de assinatura de decreto de reembolso-creche para servidores terceirizados da Administração Federal.
— A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara se reúne, a partir das 14h, para votar novo representante da Casa para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
TERÇA-FEIRA (14/04)
— O presidente Lula participa de cerimônia de sanção do Projeto de Lei nº 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
— Prevista publicação de pesquisa CNT/MDA sobre sucessão presidencial.
— Prevista publicação de pesquisa do Instituto Futura sobre sucessão presidencial.
— A Câmara dos Deputados pode votar, em 2º turno, a PEC 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do DF e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
— A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discute parecer à PEC que trata do fim da escala 6 X 1.
— A Comissão Especial da Câmara que discute o projeto de lei de trabalhadores de aplicativos pode votar o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
— Último dia de funcionamento da CPI do Crime Organizado, quando deve ser votado o relatório final do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
— O Tribunal Superior Eleitoral elege Kassio Nunes Marques e André Mendonça como presidente e vice da Corte, respectivamente.
— Previsto interrogatório do ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo STF na ação em que é acusado de articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky.
QUARTA-FEIRA (15/04)
— Entidades sindicais entregam ao presidente Lula e aos presidentes da Câmara e do Senado pauta de reivindicações com 68 itens, como fim da escala 6 X 1 e regulação do trabalho por aplicativos.
— Prevista publicação de pesquisa Genial/Quaest sobre sucessão presidencial.
— O senador Weverton Rocha (PDT-MA) faz a leitura da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
— O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC 65/23 (autonomia financeira do Banco Central), apresenta seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça.
— Prazo final para o governo enviar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes do Orçamento para 2027.
— O STF retoma julgamento de recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado.
— A Pré-sal Petróleo (PPSA) promove a segunda etapa do 5º leilão de petróleo do campo de Bacalhau, com oferta de 1 milhão de barris.
QUINTA-FEIRA (16/04)
— Romeu Zema (Novo), pré-candidato ao Palácio do Planalto, deve lançar, em São Paulo, diretrizes do seu programa de governo.
— Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Petrobras para eleição dos membros do Conselho de Administração da empresa.
— O Banco Central divulga o IBC-Br (prévia do PIB) de fevereiro.
SEXTA-FEIRA (17/04)
— O presidente Lula participa, em Barcelona, de reunião de Cúpula Brasil-Espanha.
V AGENDA PROSPECTIVA
ABRIL
14 Interrogatório do ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo STF (ação por articulação de sanções contra autoridades brasileiras, inclusive Lei Magnitsky).
15 Entidades sindicais entregam pauta de reivindicações ao presidente Lula e aos presidentes da Câmara e do Senado.
15 Prazo final para o governo enviar ao Congresso a LDO 2027.
15 A PPSA promove a 2ª etapa do 5º leilão de petróleo do campo de Bacalhau (1 milhão de barris).
16 Romeu Zema (Novo) lança, em São Paulo, as diretrizes do programa de governo para 2026.
16 AGO da Petrobras para eleição dos membros do Conselho de Administração.
20–24 O presidente Lula participa da Feira de Hannover, na Alemanha.
21 Feriado nacional — Tiradentes.
28 Início da reunião do COPOM.
28 IBGE divulga o IPCA-15 de abril.
29 O STF pode julgar a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores.
29 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
29 Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de março.
30 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março.
MAIO
03 Feriado nacional — Dia do Trabalho.
04 O STF realiza audiência pública para discutir lei de 2022 sobre taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
06 IBGE divulga o resultado da produção industrial em março.
12 IBGE divulga o resultado do IPCA de abril.
14 Termina o mandato de Vinicius Clay na diretoria da Ancine.
14–15 O presidente Trump visita a China para reunião com Xi Jinping.
21 O STF pode julgar ações sobre isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência.
26–27 Reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do Banco Central.
27 IBGE divulga o IPCA-15 de maio.
28 Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de abril.
29 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de abril.
31 Eleições presidenciais na Colômbia.
JUNHO
01–03 14ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa (ministro Gilmar Mendes, STF), em Portugal.
04 Feriado nacional — Corpus Christi.
07 Termina o mandato de Vitor Oliveira Fernandes no CADE.
07 Segundo turno das eleições no Peru.
16 Início da reunião do COPOM.
17 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
21 Segundo turno das eleições na Colômbia.
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