I PODER EXECUTIVO
CONJUNTURA
O governo anunciou nova Medida Provisória de subvenção aos combustíveis (MP 1358/26), prevendo subvenção de até R$ 0,89/litro para gasolina e R$ 0,35/litro para diesel. A perspectiva é de subvenção parcial de R$ 0,40–R$ 0,45/litro para a gasolina. Os recursos serão cobertos pelas receitas extraordinárias da União com dividendos, royalties e participações, com custo estimado de R$ 1,2 bilhão/mês na gasolina e R$ 1,7 bilhão/mês no diesel. A medida terá validade de dois meses, prorrogável. O PLP 114/2026 ainda tramita na Câmara e é esperado para a próxima semana. O presidente Lula visitou, em 14 de maio, uma fábrica de fertilizantes na Bahia e defendeu que o Brasil precisa produzir quantidade suficiente de fertilizantes para reduzir sua dependência de importações, que hoje chegam a 90% da demanda agrícola. Na mesma ocasião, defendeu a prospecção de petróleo em parceria com a Pemex no Golfo do México e sinalizou interesse na Margem Equatorial e na prospecção no continente africano. Lula também criticou a Vale pela compra de navios chinêses. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, anunciou investimentos de US$ 3,5 bilhões na produção de petróleo e gás na Bahia até 2030 e R$ 115 milhões em biodiesel via PBio.
MERCADO DE CARBONO
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda publicou, em 11 de maio, quatro resoluções do CTCP/SBCE (Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE). Os atos aprovam o regimento interno do comitê e instituem grupos de trabalho sobre aspectos financeiros, MRV (Monitoramento, Relato e Verificação) e credenciamento de metodologias para CRVEs (Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões).
ENERGIA E MINERAÇÃO
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informou que o governo submeterá ao CNPE a proposta de elevação da mistura de etanol anidro na gasolina para 32% (E32), mantendo ou continuando com o E30. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou que a transição energética é prioridade e que a guerra no Oriente Médio mostra os riscos da dependência de combustíveis fósseis. A Petrobras previu investimentos de US$ 3,5 bilhões em produção e exploração na Bahia até 2030.
II PODER LEGISLATIVO
PLP 114/2026
A relatora do PLP 114/2026, que autoriza uso de receitas extraordinárias do petróleo para desonerar combustíveis. A relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO) deve apresentar o parecer com benefício para biocombustíveis. A equipe econômica resiste à inclusão de recursos para dívidas rurais. Enquanto o PLP tramita, o governo editou a MP 1358/26 para subvencionar gasolina e diesel. Também está na pauta o PL dos Preços Abusivos (PL 1.625/26), que tipifica como crime a elevação injustificada de preços de utilidade pública.
DÍVIDAS RURAIS
O relator do PL 5.122/23, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) negociaram com o ministro Durigan a renegociação das dívidas rurais. Dois pontos permanecem abertos: a origem dos recursos e o prazo-limite das dívidas elegíveis (Fazenda propõe até 1º de julho; senadores defendem até 31 de dezembro). A CAE pode votar a matéria na próxima semana (19/05). O impacto fiscal do prazo estendido ainda está sendo calculado pelas equipes técnicas.
ESCALA 6 X 1 – PARECER
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, às 11h, com pauta única: a deliberação do Veto nº 3/2026 ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 (PL da Dosimetria). O texto vetado impedia a soma de penas para crimes de mesma natureza e flexibilizava as regras de progressão de regime.
CONGRESSO NACIONAL
O relator da PEC 221/19 (fim da escala 6 x 1), deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o parecer na Comissão Especial na quarta-feira (20/05). A tendência é de uma PEC com regra geral de redução para 40h semanais, complementada por legislação ordinária tratando das especificidades por categoria. O prazo para emendas encerrou em 15 de maio.
PREÇOS ABUSIVOS
A Comissão Especial do PLP 108/21 aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), em 13 de maio. O plano prevê audiências públicas, eventos estaduais e reuniões técnicas. O relator mantém a meta de aprovar a matéria na comissão antes do recesso de junho. O debate focará na atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, no impacto fiscal (estimado entre R$ 60 e R$ 85 bilhões pela equipe econômica) e em mecanismos de transição.
MEI E SIMPLES NACIONAL
O relator do PLP 108/21 (MEI e Simples Nacional), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que eleva o teto do MEI para R$ 144,9 mil e reestrutura o Simples Nacional, deve apresentar o plano de trabalho em 12 de maio, com meta de aprovação na comissão antes do recesso de junho. O relator minimiza o impacto fiscal estimado entre R$ 60 e R$ 85 bilhões, propondo mecanismos como a retirada do sublimite e “rampas de transição” para facilitar o ajuste ao novo regime.
III PODER JUDICIÁRIO
IGUALDADE SALARIAL
O STF formou maioria, em 14 de maio, pela constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/23) (ADC 92, ADIs 7612 e 7631). O relator Alexandre de Moraes votou pela validade da norma, sendo acompanhado por Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Cármen Lúcia. A lei exige que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial, sob pena de multa de até 3% da folha. O colegiado deve incluir ajustes no Plano de Ação para garantir que disparidades justificadas por critérios objetivos da CLT não sejam punidas como discriminação.
TSE – NOVA PRESIDÊNCIA
O ministro Kássio Nunes Marques assumiu, em 12 de maio, a presidência do TSE, sucedendo a ministra Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça ocupa a vice-presidência. A gestão terá como foco o combate a deepfakes e desinformação coordenada com uso de IA, a segurança das urnas eletrônicas e o equilíbrio entre liberdade de expressão e integridade do debate digital para as eleições gerais de 2026.
CVM E PIS/COFINS COOPERATIVAS
O ministro Flávio Dino votou, em 15 de maio, pelo referendo integral da liminar (ADI 7791) que garante à CVM a destinação integral de sua taxa de fiscalização, vedando novas retenções pelo Tesouro. O julgamento segue até 22 de maio. Além disso, o STF retomou o julgamento sobre a incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto do ato cooperado (RE 672215, Tema 536): o relator Barroso votou pela constitucionalidade, acompanhado por Alexandre de Moraes; Dias Toffoli divergiu. O placar é de 2×1.
IV COMO SERÁ A PRÓXIMA SEMANA PRÓXIMA SEMANA
Três pesquisas sobre sucessão presidencial estão previstas. O relator Leo Prates (Republicanos-BA) apresenta seu parecer na Comissão Especial que discute o fim da escala 6 X 1. O governo pode publicar regulamentação da nova rodada de subvenção nos combustíveis, gasolina e diesel. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pode dar encaminhamento à PEC da Segurança Pública e ao projeto de lei que trata de minerais críticos. A base do governo no Congresso deve continuar explorando o caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
SEGUNDA-FEIRA (18/05)
Acontece, em Brasília, até quinta-feira, a XXVII Marcha de Prefeitos a Brasília, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios. O Banco Central divulga o IBC-Br (prévia do PIB) de março. O governo pode publicar regulamentação da nova rodada de subvenção nos combustíveis, gasolina e diesel.
TERÇA-FEIRA (19/05)
Divulgação de pesquisa Atlasintel sobre eleição presidencial. A Câmara pode votar projeto de lei complementar (PLP 114/26), que permite o uso de receita extra de petróleo para desonerar combustíveis. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, pode participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar projeto que trata da renegociação das dívidas rurais (PL 5.122/23).
QUARTA-FEIRA (20/05)
O relator da proposta que acaba com a escala 6 X 1, Leo Prates (RepublicanosPB), apresenta seu parecer na Comissão Especial da Câmara que discute o tema. O deputado Arnaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto de lei que trata de inteligência artificial, pode apresentar seu parecer na Comissão Especial que discute o tema. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara ouve o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, para tratar do financiamento do túnel submerso que ligará Santos e Guarujá. Nove entidades da sociedade civil se reúnem com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, para tratar do código de conduta para ministros de tribunais superiores. Prevista divulgação de pesquisas dos Institutos Vox e Vetor Arrow sobre sucessão presidencial.
QUINTA-FEIRA (21/05)
O STF pode julgar ações que questionam regras da reforma tributária sobre isenção de imposto para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A equipe técnica da Anatel se reúne com representantes da PGF, da AGU e do Tesouro Nacional para tratar de determinações do TCU sobre cobrança extrajudicial e negociação de créditos da reguladora.
SEXTA-FEIRA (22/05)
A Confederação Nacional da Indústria divulga Sondagem Industrial de maio.
V AGENDA PROSPECTIVA
MAIO
21 O STF pode julgar ações sobre isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência.
26–27 Reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do Banco Central.
27 PLP 114/26 pode ser votado na Câmara (19/05). CAE pode votar dívidas rurais (PL 5.122/23). Escala 6 x 1: Leo Prates apresenta parecer (20/05). Atlasintel divulga pesquisa presidencial (19/05).
28 Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central de abril.
29 Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de abril.
31 Eleições presidenciais na Colômbia.
JUNHO
01–03 14ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa (ministro Gilmar Mendes, STF), em Portugal.
04 Feriado nacional – Corpus Christi.
07 Termina o mandato de Vitor Oliveira Fernandes no CADE.
07 Segundo turno das eleições no Peru.
16 Início da reunião do COPOM.
17 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
21 Segundo turno das eleições na Colômbia.
