I PODER EXECUTIVO
CONJUNTURA
O presidente Lula (PT) e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticaram, nesta sexta-feira (29), a classificação do PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas pelos EUA. A Secom publicou nota classificando a decisão como “possível retrocesso no combate ao crime, risco à vida das pessoas e prejuízos econômicos ao país”. Lula afirmou: “Não brinquem com a soberania deste país”. Durigan alertou que a medida eleva a percepção de risco para investidores estrangeiros, aumenta custos operacionais das instituições financeiras, pode impactar o Pix e levou o governo a acionar agências de rating para proteger a economia. A classificação entra em vigor em 5 de junho. No prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda (29/05), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou o cumprimento dos objetivos, com expectativa de 44 milhões de declarações e malha fina em torno de 5%. O Banco Central passou a exigir, a partir de 1º de junho, relatório de auditoria independente para autorizar empresas de ativos virtuais, reforçando o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
IR E MERCADO FINANCEIRO
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (19), uma linha de crédito de R$ 30 bilhões (Move Aplicativos) para motoristas de aplicativo e taxistas financiarem a compra de carros novos. Os juros serão de cerca de 12,6% ao ano, com até 72 meses de prazo e carros de até R$ 150 mil (flex, híbridos, elétricos). Para mulheres, os juros serão menores (~11,5%). Também foram prorrogada a MP do Plano Brasil Soberano (MP 1.345/26), que disponibiliza R$ 15 bilhões para exportadores industriais. A Fazenda apresentou a proposta de cobertura setorial do SBCE em fases: 2027 (papel/celulose, ferro/aço, cimento, alumínio, petróleo, refino, aviação), 2029 e 2031 (demais setores).
ENERGIA E MINERAÇÃO
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informou que há maioria absoluta no governo pela elevação da mistura de etanol anidro na gasolina para E32, mas que o tema será submetido ao CNPE. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou que a guerra no Oriente Médio mostra a necessidade de acelerar a transição energética e reduzir a dependência de fósseis. A Petrobras anunciou R$ 37 bilhões em investimentos em São Paulo e reforçou o compromisso de autossuficiência em diesel até 2030.
II PODER LEGISLATIVO
ESCALA 6 X 1
A relatora do PLP 114/2026 (PEC 221/19): o relator Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o parecer em 25/05 na Comissão Especial. Os pontos consolidados: redução de 44h para 40h semanais, duas folgas (uma “preferencialmente” aos domingos), apuração pela média mensal, regime especial para salários acima de R$ 16 mil e transição de 2 a 5 anos para jornada 40h. Os dois dias de folga entram em vigor já em 2026. A votação no Plenário da Câmara está prevista para a semana de 01/06.
ESCALA 6 X 1 – PARECER
O relator Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o parecer da PEC 221/19 na Comissão Especial da Câmara em 25/05. O texto prevê redução da jornada de 44h para 40h semanais, duas folgas (uma aos domingos), apuração pela média mensal e regime especial para quem ganha acima de R$ 16 mil. A votação pelo Plenário da Câmara está prevista para a semana seguinte. A semana foi considerada decisiva, com Lula promovendo reunião ministerial para alinhar os termos da transição. PLP 114/2026 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, às 11h, com pauta única: a deliberação do Veto nº 3/2026 ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 (PL da Dosimetria). O texto vetado impedia a soma de penas para crimes de mesma natureza e flexibilizava as regras de progressão de regime.
CONGRESSO NACIONAL
A relatora do PLP 114/2026, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), apresentou o parecer em 25/05. A proposta autoriza a União a compensar renúncias fiscais sobre combustíveis com royalties, participações especiais e dividendos do setor de óleo e gás, com regime especial para biocombustíveis. A equipe econômica resistiu ao uso dos recursos para dívidas rurais. A votação no Plenário da Câmara está prevista para a semana de 01/06.
VETOS LDO 2026
O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta de quinta-feira (21/05), vetos presidenciais \u00e0 LDO 2026. Foram restabelecidos: a dispensa de adimplência para municípios de até 65 mil habitantes receberem transferências voluntárias; a permissão de doações da Administração Pública em período eleitoral com contrapartida; e o uso de recursos da União em hidrovias e rodovias estaduais e municipais para escoamento produtivo. Alcolumbre rejeitou, na mesma sessão, pedidos para instalação da CPMI do Banco Master.
PISO DO MAGISTÉRIO
A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), a conversão da MP 1.334/26 em PLV 4/26, fixando o novo piso salarial nacional do magistério público da educação básica. O reajuste anual será calculado pela variação do INPC acrescida de 50% da média da variação real da receita do Fundeb dos últimos cinco anos, nunca inferior à inflação. O impacto é suportado por estados e municípios, com apoio da complementação federal ao Fundeb (VAAT de R$ 31,6 bi em 2026). O texto segue para o Senado.
III PODER JUDICIÁRIO
PCC E CV: STF/BC
O Plenário Virtual do STF formou maioria, por 7 a 0 (ADI 7795), para declarar a inconstitucionalidade da norma que obrigava seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores a alocar percentual mínimo de reservas técnicas em créditos de carbono (Art. 56 da Lei 15.042/24). O relator Flávio Dino considerou que a imposição violava livre iniciativa, isonomia e segurança jurídica.
GRUPOS ECONÔMICOS TRABALHISTAS
O Plenário Virtual do STF retomou, nesta sexta-feira (29), o julgamento de recursos (RE 1.387.795) sobre modulação de efeitos da decisão de out/2025 que vedou a inclusão automática de empresas de grupo econômico na fase de execuções trabalhistas (Tema 1.232). O centro da disputa é se a mudança vale para todos os processos antigos ou só a partir de marco temporal mais recente. A análise deve ser concluída até 9 de junho.
PEC DO BANCO CENTRAL
O relator da PEC 65/23 (autonomia do Banco Central), senador Plínio Valério (PSDB-AM), fez a leitura do relatório na CCJ do Senado em 20 de maio. A votação foi adiada por pedido de vista coletiva. O texto define o BC como “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira; inscreve o Pix na Constituição. O governo critica a categoria jurídica como genérica. A CCJ pode retomar a votação em 27/06.
IV COMO SERÁ A PRÓXIMA SEMANA
PRÓXIMA SEMANA
- Alcolumbre discute o fim da escala 6 x 1 com líderes do Senado.
- Semana esvaziada por feriado de Corpus Christi (quinta, 4/06). Na sexta-feira, entra em vigor a classificação do CV e PCC como organizações terroristas pelos EUA.
- O presidente Lula reúne sua equipe ministerial na quarta-feira (03/06).
SEGUNDA-FEIRA (01/06)
- Termina o prazo para a PGR se manifestar sobre pedido do STF de ampliar investigação envolvendo Eduardo Bolsonaro e incluir Flávio Bolsonaro (financiamento do filme “Dark Horse”).
- Início da 14ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa (ministro Gilmar Mendes, STF), em Portugal. O evento vai até quarta-feira.
- Prevista divulgação de pesquisa Real Time Big Data para presidente da República. Instituto Veritá divulga pesquisas para governos estaduais no Amapá, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.
TERÇA-FEIRA (02/06)
- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode analisar projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar linha especial de financiamento a produtores rurais afetados por eventos climáticos (PL 5.122/2023).
- A CAE do Senado deve ouvir o presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, sobre as operações do banco com o Master.
- A Comissão de Minas e Energia da Câmara ouve o ministro Alexandre Silveira sobre a proposta de antecipar a entrada em operação de termoelétricas contratadas no LRCAP 2026.
QUARTA-FEIRA (03/06)
- O presidente Lula promove reunião ministerial.
- O IBGE divulga produção industrial em abril.
- O MDIC divulga balança comercial de maio.
- O Instituto Paraná divulga pesquisa de intenção de voto para governador no Acre.
- Termina o prazo para que os candidatos a acionista de referência da Copasa apresentem suas propostas (preço mínimo: R$ 47,23/ação). QUINTA-FEIRA (04/06) – Feriado nacional (Corpus Christi). SEXTA-FEIRA (05/06) – Entra em vigor classificação das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e PCC como organizações terroristas pelos Estados Unidos.
QUINTA-FEIRA (04/06)
- Feriado nacional (Corpus Christi).
SEXTA-FEIRA (05/06)
- Entra em vigor classificação das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e PCC como organizações terroristas pelos Estados Unidos.
V AGENDA PROSPECTIVA
JUNHO
01–03 14ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa (ministro Gilmar Mendes, STF), em Portugal.
04 Feriado nacional – Corpus Christi.
07 Termina o mandato de Vitor Oliveira Fernandes no CADE.
07 Segundo turno das eleições no Peru.
16 Início da reunião do COPOM.
17 COPOM anuncia a taxa básica de juros (Selic).
21 Segundo turno das eleições na Colômbia.
