Boletim Informativo Semanal de 11 a 15 de Agosto
icon-arrow Acesso o Boletim
STF suspende processos sobre incidência de IPTU em imóveis arrendados da União

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em todo o país os efeitos judiciais e administrativos que tratam da incidência de IPTU sobre imóveis da União cedidos para concessionárias de serviço público. A decisão foi tomada em 19 de dezembro, no âmbito do Tema 1.297, em que o Supremo discute se o arrendamento de […]
O caos (des)informacional e deepfakes à luz da democracia

A ascensão das tecnologias digitais trouxe um novo patamar de disseminação de informações. Se por um lado a internet, os smartphones e as redes sociais facilitaram a troca de conhecimentos e a colaboração global, por outro, abriram caminho para a proliferação de desinformação e deepfakes, ameaçando diretamente os fundamentos das democracias modernas. Até pouco tempo, o ecossistema […]
STJ PODE SUSPENDER MOTORISTA DE APLICATIVO DA 99

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave, ainda que a empresa deva oferecer a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento do profissional. Esse foi o […]
O STF validou medida provisória que permite capitalização de juros

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de “juros […]
STJ MANTÉM CONDENAÇÃO DO GOOGLE EM CASO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM LINKS PATROCINADOS

STJ mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados A Terceira Turma do STJ ao manter a condenação da Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se […]